O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou nesta sexta-feira (16) a autorização para que a seccional provoque o Conselho Federal (CFOAB) a fim de que atue institucionalmente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para retomar o debate sobre transparência na participação de magistrados em eventos e na prática da docência. Também foi aprovada a proposição ao CFOAB de uma norma interna para disciplinar a transparência e a imparcialidade nos patrocínios, pagamentos de cachês e benefícios relacionados a eventos jurídicos no âmbito da Ordem.
“Precisamos retomar esse debate que é do interesse não só da advocacia, mas de toda a sociedade”, afirmou o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira.
“Considerando tratar-se de matéria que interessa diretamente à advocacia, na medida em que diz respeito à relação entre magistratura e jurisdicionados, submete-se ao Conselho Pleno o presente pedido, com vistas ao encaminhamento ao CFOAB de medidas voltadas ao fortalecimento da transparência e da imparcialidade na atuação judicial”, pontua o relatório apresentado pelo conselheiro seccional Cristiano de Assis Niz.
Em 2023, o CNJ rejeitou por maioria a proposta de resolução sobre transparência e conflitos de interesses de magistrados. A minuta foi remetida novamente para a Comissão de Eficiência Operacional para novos estudos.
Retomada
A proposta aprovada pela seccional é que o CFOAB provoque o CNJ a retomar o debate sobre a edição de ato normativo voltado à transparência ativa e à prevenção de conflitos de interesses na atuação de magistrados, que está sem andamento há mais de um ano.
“O prolongamento da inércia – eis que já transcorrido mais de um ano e meio desde a deliberação do CNJ – sem novos estudos, sem nova minuta, sem qualquer evolução normativa, pressupõe que a rejeição da proposta não representou uma etapa de amadurecimento, mas um ponto de interrupção”, acrescenta o relatório.
O texto também destaca o interesse público no tema: “Ademais, as reportagens amplamente veiculadas em veículos de imprensa de circulação nacional, revelam um cenário de inquietação pública sobre a atuação de magistrados em eventos com patrocínio de entidades privadas e o recebimento de valores por meio de estruturas jurídicas que dificultam o controle institucional”.
Segurança jurídica
O estabelecimento de normas no âmbito da OAB é apontado pelo relator como um ato preventivo para evitar dúvida dos entes públicos quanto a parcialidade ao participarem de evento. A medida também deve promover a segurança jurídica, a previsibilidade institucional e a coerência com os princípios que guiam a entidade.